A Constituição Federal do Brasil estabelece o direito funda...

Alternativa correta: E - II e V apenas

Vamos analisar a questão, que aborda o papel do Estado e de outros fatores no direito à saúde assegurado pela Constituição Federal do Brasil. A questão explora tanto o conceito de saúde como um direito fundamental, quanto a responsabilidade do Estado e a influência dos determinantes sociais e econômicos na saúde da população.

A alternativa correta é a E - II e V apenas. Vamos entender o porquê:

II. A responsabilidade do Estado em garantir a saúde da população inclui a formulação de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças.

Essa afirmação está correta. A Constituição Federal do Brasil e a Lei Orgânica da Saúde estabelecem que cabe ao Estado, sim, formular e implementar políticas que reduzam riscos, promovendo condições dignas de vida, o que inclui políticas econômicas e sociais.

V. A saúde é influenciada por fatores como alimentação, moradia, trabalho e educação, sendo necessário abordar esses aspectos para garantir o bem-estar físico, mental e social da população.

Também está correta. Os determinantes sociais da saúde, como alimentação, moradia, educação e condições de trabalho, afetam diretamente os níveis de saúde. Abordar tais fatores é crucial para assegurar o bem-estar completo dos indivíduos.

Agora, vamos justificar as afirmativas incorretas:

I. A Constituição Federal determina que a saúde é um direito fundamental, e o Estado é o único responsável por garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

Incorreta. Embora a saúde seja um direito fundamental e o Estado tenha um papel importante na sua garantia, ele não é o único responsável. O Sistema Único de Saúde (SUS) funciona em parceria com a sociedade e outras entidades, promovendo a co-participação de indivíduos e comunidades.

III. Os determinantes sociais e econômicos da saúde não têm impacto significativo nos níveis de saúde da população.

Incorreta. Como já mencionado, os determinantes sociais e econômicos são fundamentais e têm grande impacto nos níveis de saúde. Ignorar essa influência é desconsiderar uma parte importante da promoção da saúde.

IV. A saúde é um direito fundamental, mas as pessoas, famílias e empresas não têm nenhum dever ou responsabilidade relacionada à promoção da saúde.

Incorreta. A promoção da saúde é uma responsabilidade compartilhada. Indivíduos, famílias, comunidades e empresas também têm papéis importantes, como adotar práticas saudáveis e criar ambientes que promovam o bem-estar.

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Não JÉSSICA, o Estado não é o único responsável.

Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

Art. 3 Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.         

Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

Gabarito: Letra E

Eu entendo que na constituição diz que o estado não é o único responsável pela saúde, porém na construção da letra A diz que o estado é o único responsável pelo ACESSO igualitário e universal aos serviços de saúde. O dever do estado não exclui as pessoas, famílias, empresas e sociedade do seu papel, porém como estes poderiam ser responsáveis por ACESSO?