Quantos aos assuntos abordados nos procedimentos contábeis ...

A contabilização da Dívida Ativa como receita orçamentária ocorre no ato da inscrição do crédito;

No ato da inscrição da Dívida Ativa registra-se somente o principal do crédito, dispensando os encargos e demais acréscimos;

Dentre as operações de créditos contratuais que podem ser realizadas está o Mútuo Financeiro, que corresponde a obtenção de recursos junto a uma instituição financeira para pagamento posterior acrescido de juros e demais encargos contratuais previstos. O registro contábil desta contratação envolve contas de natureza de informações de controle e quando do recebimento dos recursos contas de natureza patrimonial;

Firma-se um contrato de Parceria Público-Privada na modalidade compartilhada, para a exploração de manutenção de uma rodovia, onde ambas as partes concordaram com a cobrança adicional de tarifa aos usuários, como contraprestação pecuniária;