A Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) regula os contratos de s...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CFC
Prova:
FGV - 2024 - CFC - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) |
Q3184777
Direito Civil
A Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) regula os contratos de seguro, definindo seguro como um acordo em que o segurador se
compromete a indenizar o segurado ou terceiros em caso de eventos específicos, mediante o pagamento de um prêmio. O
contrato deve ser formalizado por escrito, detalhando os riscos cobertos, exclusões, valor do prêmio e da cobertura. A lei
também aborda a obrigação de o segurado fornecer informações precisas, a forma de pagamento das indenizações e princípios
como a boa-fé e transparência, protegendo os direitos de ambas as partes.
De acordo com a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.
( ) A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.
( ) Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.
As afirmações são, respectivamente,
De acordo com a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.
( ) A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.
( ) Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.
As afirmações são, respectivamente,