Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alt...
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SUMULA 473 STF
A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
o erro da alternativa A está no " deve SEMPRE prevalecer sobre os demais", pois no direito administrativo não há principios absolutos e sim relativos ou seja dependendo do fato concreto podemos verificar qual é o principio mais cabível para aquela situação.
Por exemplo: o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada....
Entendi!! obrigado aos dois!! =))
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