Conforme previsto na Lei n° 11.343/2006, que institui o Sis...

é vedado a quaisquer instituições públicas, que atendam usuários ou dependentes de drogas, informar situações de risco ao órgão competente do sistema municipal de saúde.

o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes constitui um dos princípios de tal sistema.

as redes dos serviços de saúde pública municipal deverão desenvolver programas de atenção ao usuário e dependente de drogas, independentemente das diretrizes do Ministério da Saúde.

as instituições sem fins lucrativos da sociedade civil com atuação nas áreas de atenção à saúde e à assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas não poderão receber financiamento público para tal fim.

o usuário e o dependente de drogas que estiverem cumprindo pena privativa de liberdade não têm garantidos os serviços de atenção à respectiva saúde.