A Lei no 14.515/2022, além de estabelecer um novo sistema ...

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Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 3 - Ambiental, Agrário e Biológicas - tarde |

Q2570915 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A Lei n^o 14.515/2022, além de estabelecer um novo sistema de fiscalização para a produção agropecuária no país, cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

Um dos critérios fundamentais que os programas de autocontrole precisarão observar é:

lotes de produtos não identificados para assegurar a segurança do produtor/fornecedor.

identificação dos responsáveis pela etapa de produção do produto para acionamento no caso da detecção de não conformidades.

marcas legíveis nos rótulos, com descrição do valor nutricional dos produtos e data de validade.

registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo (desde a chegada da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a entrega do produto final).

designação do ministério responsável pela aprovação do produto.

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