O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo art...

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Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 3 - Ambiental, Agrário e Biológicas - tarde |

Q2570916 Direito Agrário

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo art. 19 da Lei n^o 10.696, de 2 de julho de 2003, é comumente citado como exemplo para assegurar a segurança alimentar atendida pela rede socioassistencial.

As duas finalidades básicas do PAA são as seguintes:

fortalecer circuitos locais e regionais de produção de alimentos; fomentar a extensão rural.

promover o acesso à alimentação; incentivar a agricultura familiar.

valorizar a biodiversidade; estimular a recuperação de áreas de preservação permanente (APP).

permitir acesso de agricultores familiares a tecnologias do agronegócio; estimular a exportação.

estimular o cooperativismo; equacionar relações de gênero no campo.

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