O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo art...
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Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
CNU
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 3 - Ambiental, Agrário e Biológicas - tarde |
Q2570916
Direito Agrário
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo
art. 19 da Lei no
10.696, de 2 de julho de 2003, é comumente citado como exemplo para assegurar a segurança
alimentar atendida pela rede socioassistencial.
As duas finalidades básicas do PAA são as seguintes:
As duas finalidades básicas do PAA são as seguintes: