Em consonância com a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, ...

Expedir normas para implementação e execução da PNPDEC.

Identificar e mapear as áreas de risco de desastres.

Instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres

Estabelecer critérios e condições para a declaração e o reconhecimento de situações de emergência e estado de calamidade pública.

Promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência.