Segundo a Constituição Federal de 1988, é competência comum...

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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF
Q1224421 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

Para sua realização, qualquer ação de educação para o trânsito, inovadora ou não, necessita obrigatoriamente do aval do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) que considerará aspectos como conveniência e oportunidade.

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