É correto afirmar, a respeito das autarquias:

algum erro me avisem!

AuTARQUIAS:

segundo o DL 200/67:

Art. 5º [...]

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

    a) criação por lei específica/ infraconstitucional.

  b)  personalidade jurídica de direito público;

  c) capacidade de autoadministração;

  d) especialização dos fins ou atividades;

  e) sujeição a controle finalístico, tutela ou supervisão ministerial do ente da administração direta que a criou;

    f) não se sujeitam a hierarquia e nem subordinação;

    g) patrimônio, bens públicos  e receita próprios;

    h) possuem autonomia orçamentária e financeira;

    i) bens públicos impenhorabilidade (não podem ser objeto de penhora); imprescritíveis, inalienáveis;

    j) patrimônio inicial da autarquia é oriundo de

transferências do ente que as criou, passando a pertencer à nova entidade. Por outro lado, ao se extinguir a autarquia, os seus bens serão Reincorporados ao patrimônio da pessoa política

l) quanto a seu regime de pessoal:

- > criação e sujeição legal, podem comportar, simultaneamente, dois regimes jurídicos de pessoal, o estatutário e o celetista.

- Prerrogativas e Privilégios

- Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na justiça federal.

As autarquias, que adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui, são dispensadas do registro de seus atos constitutivos em cartório e possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública, como os prazos em dobro para recorrer e a desnecessidade de anexar, nas ações judiciais, procuração do seu representante legal.

- Prazos processuais maiores (CPC, art. 188);

- Reexame de ofício (CPC, art. 475);

- Despesas processuais pagas ao final do processo (CPC, art. 27) etc

- Presunção de legitimidade de seus atos;

- Auto-executoriedade;

- Regime dos precatórios (CF, art. 100 e CPC, 730 e 731);

- Prazo prescricional especial (Decreto 20.910/32 c/c DL 4597/42) – 5 anos, para as ações pessoais;

- Imunidade tributária RECÍPROCA relativa a impostos (CF, art. 150, VI, imunidade condicionada) etc.

- créditos sujeitos à execução fiscal;

comentários como este abaixo só poluem os comentários, direto e reto:

1- a depender da sua criação e sujeição legal: Criadas por lei; e

2- podem comportar, simultaneamente, dois regimes jurídicos de pessoal, o estatutário e o celetista: afirmativa correta.

Gabarito Correto: E

É correto afirmar, a respeito das autarquias:

e) a depender da sua criação e sujeição legal, podem comportar, simultaneamente, dois regimes jurídicos de pessoal, o estatutário e o celetista.

TODAVIA:

Ocorre que o novo art. 39 da CF teve sua eficácia suspensa por decisão cautelar do STF (ADI 2135/DF), a partir de agosto de 2007, em razão de vício formal ocorrido na aprovação da emenda (não observância, pela Câmara dos Deputados, da necessidade de aprovação em dois turnos). Assim, até que seja julgado o mérito da ação, voltou a vigorar a redação original do dispositivo, que estabelece o regime jurídico único a todos os servidores integrantes da administração direta, das autarquias e das fundações dos entes federados.

-> Redação original, vigente: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

-> Redação dada pela EC 19/1998, com eficácia suspensa pelo STF: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

Conforme esclarece Carvalho Filho, “o regime jurídico único está a indicar que as autarquias devem adotar o mesmo regime estabelecido para os servidores da Administração Direta, isto é, ou todos os servidores serão estatutários ou todos serão trabalhistas”.

Fonte: material estratégia concursos

Questão absurda. Ignora e passa para a próxima

Acredito que estejam se referindo às autarquias executivas. Mesmo assim é duvidosa a questão.