A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o it...

-José dos Santos Carvalho Filho: a discricionariedade não pressupõe imprecisão de conteúdo, a exemplo dos conceitos jurídicos indeterminados, pois trata de situação diante da qual o administrador pode optar por uma dentro de várias condutas lícitas e possíveis.

-Assim, o conceito jurídico indeterminado situa-se no antecedente, pois insere-se no campo de previsão normativa, ao passo que a discricionariedade é consequente, ou seja, importa após a situação fática a ser valorada.

Gabarito questionável.

Afirmativa transparentemente Correta na minha opinião.

A lei define propositalmente conceitos. Deixa-os em aberto para a conveniência e oportunidade do administrador (preenchimento em concreto pelo administrador).

Poderia a afirmativa ter pecado no termo propositalmente mas, de certo, também é um conceito correto em stricto sensu. A lei muitas vezes insere lacunas de forma proposital a serem preenchidas pelo administrador no caso concreto. Como o legislador pode prever todos os fatos jurídicos? Impossível.

Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.

É, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei, pois estes critérios não estão definidos em lei.

Se não consegui ver o erro, por favor, me esclareçam.

Obrigado.

Independentemente de os conceitos indeterminados serem empregados pelo legislador de forma proposital ou não, a assertiva está errada porque a discricionariedade também pode ser concedida ao administrador por outros meios.

Por exemplo, o art. 36, parágrafo único, I, da Lei 8.112 prevê a remoção de ofício no interesse da administração. Ali não há conceito jurídico indeterminado, mas existe poder discricionário, que decorre da previsão expressa.

A questão confundiu "discricionariedade administrativa" com existência de conceito jurídico indeterminado.

Gabarito: ERRADO

Marquei o gabarito como Correto

Justificativa: trata-se da prerrogativa conferida à Administração Pública de fazer opções, de escolher, de analisar se é oportuno, se é conveniente, segundo o interesse público, a prática de determinado ato. O legislador não estabeleceu a valoração e a deixou para que seja feita em cada caso, delineando, apenas, os limites legais para tanto. Caso escolha comportamento não albergado pelo direito, estará agindo com arbitrariedade.