Entre os princípios específicos do Direito Previdenciário b...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1029624
Direito Previdenciário Seguridade Social , Princípios da Seguridade Social ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |
Q1029624 Direito Previdenciário
Entre os princípios específicos do Direito Previdenciário brasileiro, podemos citar:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Vamos analisar as alternativas da questão com base no artigo 201 da CF|88 que elenca os princípios norteadores da seguridade social:

A) universalidade de acesso. 

A letra "A" está errada porque o artigo 194 da CF|88 que estabelece os objetivos da seguridade social dispõe que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, dentre outros objetivos na  universalidade da cobertura e do atendimento.

B) caráter não contributivo. 

A letra "B" está errada porque de acordo com caput do artigo 201 da CF|88  a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Art. 201 da CF|88 . A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:            (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;             (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

C) filiação facultativa.

A letra "E" está errada porque a  previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201 da CF|88).

D) reciprocidade entre Regimes Previdenciários.

A letra "D" está certa porque a reciprocidade entre regimes previdenciários é um dos princípios do direito previdenciário.

E) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. 

Art. 194 da CF|88 A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

O gabarito da questão é a letra "D".

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A reciprocidade entre os Regimes Previdenciários é princípio específico do Direito Previdenciário. No tocante à seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços trata-se de princípio tanto da Seguridade Social como da Previdência Social, a teor dos artigos 194, inciso III e 2º da lei nº 8.213/91.

Sério?!

Questão bizarra.

É fato que a reciprocidade entre Regimes Previdenciários acontece no Brasil, mas não há fundamentação (até onde eu sei) para afirmar que seja um princípio específico do Direito Previdenciário...

Só há um motivo para o item E) está incorreto e muito covarde, por sinal! Veja:

Lei 8.212, art. 1º - Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: 

c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

____________________________________________________________________________________

Lei 8.213 art. 2º - A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; (não tem serviços)

____________________________________________________________________________________

Decreto 3.048, - Art. 4º  A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; (não tem serviços)

____________________________________________________________________________________

Como o comando da questão é de acordo com a Previdência, então o final não poderia haver o termo "serviços".

Eu poderia passar 10 anos estudando previdenciário, mas ainda sim erraria essa questão na prova.

Segue o jogo.

Hã?

Assim é difícil...

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas