De acordo com a Lei nº 4.320/64, na execução do orçamento, ...

De acordo com a Lei nº 4.320/64, na execução do orçamento, nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados dois casos.

Assinale a opção que os apresenta.