A Constituição Federal de 1988 estabelece a livre concorrênc...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 4 |
Q279178
Economia
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Julgue os itens seguintes, relativos a regulação, agências
reguladoras, falhas de mercado e defesa da concorrência.
reguladoras, falhas de mercado e defesa da concorrência.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a livre concorrência e a defesa do consumidor como princípios da atividade econômica. A partir da edição do Código de Defesa do Consumidor, observam-se políticas interventivas para que a ordem econômica beneficie o consumidor.
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