Otávio é servidor aposentado e percebe proventos de determin...

Otávio é servidor aposentado e percebe proventos de determinado órgão público. Após mudança na administração, o novo gestor verifica, analisando a folha de pagamentos, que há valores a maior sendo pagos a alguns aposentados. Após notificá-los da irregularidade, indica que haverá abatimento mensal nos contracheques até a quitação da dívida. Otávio requer o parcelamento do débito.


O parágrafo primeiro do artigo 46 da Lei n° 8.112/90, estabelece um limite inferior para o valor de cada parcela. Esse limite inferior corresponde a