Conforme a NORMAM-25/DHN, assinale a opção que apresenta o p...

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Q2437605 Direito Marítimo

Conforme a NORMAM-25/DHN, assinale a opção que apresenta o prazo que a entidade executante (EE) infratora terá, a partir da data do recebimento da comunicação formal de aplicação da sanção, para interpor recurso em primeira instância e a quem deve ser encaminhado o recurso para decisão.

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