Julgue o item a seguir sob a ótica da administração pública....
O setor de atividades exclusivas é aquele em que são prestados serviços que apenas o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado — o poder de regulamentar, fiscalizar e fomentar.
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Alternativa correta: C
A questão aborda o conceito de atividades exclusivas do Estado no contexto da administração pública. Esse tema é fundamental para compreender a divisão de funções e responsabilidades entre o Estado e a iniciativa privada.
O setor de atividades exclusivas do Estado engloba serviços e funções que somente o Estado pode desempenhar. Esses serviços estão diretamente relacionados ao exercício do poder de polícia, regulamentação, fiscalização e fomento. Em outras palavras, são atividades que envolvem o poder extroverso do Estado, ou seja, o poder de interferir diretamente nos direitos e deveres dos cidadãos para garantir a ordem pública, a segurança, a justiça e o bem-estar social.
Vamos detalhar cada um desses termos:
- Poder de polícia: Capacidade do Estado de limitar ou disciplinar direitos e atividades dos cidadãos visando o interesse público. Exemplos incluem a fiscalização sanitária, a regulamentação do trânsito e a segurança pública.
- Regulamentação: Criação de normas que definem como determinados setores ou atividades devem funcionar. É o caso das regras impostas por agências reguladoras, como ANVISA, ANATEL, entre outras.
- Fiscalização: Atividade de monitoramento e controle para garantir que as regras e normas estabelecidas pelo Estado estão sendo cumpridas. Por exemplo, a fiscalização ambiental realizada pelo IBAMA.
- Fomento: Ações do Estado para promover, incentivar e desenvolver determinadas atividades ou setores, como subsídios para a agricultura ou incentivos fiscais para inovação tecnológica.
Essas atividades são consideradas exclusivas do Estado porque envolvem a autoridade e a soberania estatal, e não podem ser delegadas a entidades privadas sem a devida regulamentação ou supervisão. Portanto, é correto afirmar que apenas o Estado pode realizar essas funções.
Por isso, a alternativa C está correta, pois descreve adequadamente o conceito de atividades exclusivas do Estado e os serviços que envolvem o poder extroverso, como regulamentar, fiscalizar e fomentar.
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GABARITO: CERTO
ATIVIDADES EXCLUSIVAS. É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Como exemplos temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes, etc.
Fonte: PDRAE/1995
O setor de atividades exclusivas é aquele em que são prestados serviços que apenas o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado — o poder de regulamentar, fiscalizar e fomentar.
GABARITO: CERTO
ACRESCENTANDO:
NÚCLEO ESTRATÉGICO: Corresponde ao governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento.
ATIVIDADES EXCLUSIVAS: É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar.
SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVOS: Corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder de Estado. Este, entretanto, está presente porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educação e da saúde, (...)
PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O MERCADO: Corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infra-estrutura.
FONTE: Anderson Kohlrausch Q1132339
Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995)
O poder extroverso pode der definido como o poder que o Estado tem de constituir, unilateralmente, obrigações para terceiros, com extravasamento dos seus próprios limites. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar
Questão de 18 aninhos, mas que ainda está valendo.
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