Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item. ...

O controle social pode ser conceituado como aquele realizado pela sociedade civil sobre os atos da Administração Pública, valendo-se, para tanto, de diversos instrumentos disponibilizados em nosso ordenamento jurídico, como o direito de petição, as consultas e audiências públicas, o orçamento participativo, os conselhos de políticas públicas etc.

Trata-se de decorrência emanada dos princípios democrático e republicano, que demandam a possibilidade de os cidadãos efetuaram o controle dos atos do Poder Público, assim como também está associado ao princípio da publicidade, que exige do Estado a observância do dever de transparência de todos os seus atos e decisões.

Neste contexto, resta claro que os portais de transparência cumprem importante papel de materialização de instrumentos capazes de fomentar e assegurar o controle social, na medida em que, por meio deles, qualquer indivíduo pode acessar informações de interesse coletivo e, a partir daí, se for o caso, ofertar as postulações que entender cabíveis perante os órgãos e entidades da Administração Pública.

Do exposto, não há qualquer incorreção no teor da assertiva em análise.


Gabarito do professor: CERTO