São características do Regime Jurídico de Direito Público, ...

Submissão integral ao princípio da legalidade, uma vez que a Administração Pública só é exercida nos limites impostos pela lei.

Igualdade, impõe aos poderes públicos um tratamento igual de todos os seres humanos perante a lei e uma proibição de discriminações infundadas, sem prejuízo de impor diferenciações de tratamento entre pessoas, quando existam especificidades relevantes que careçam de proteção.

Impessoalidade, compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja impessoal e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo.

Publicidade, ou seja, divulgação oficial dos atos e procedimentos administrativos como forma de assegurar a transparência das ações do poder público e propiciar o conhecimento e o controle pelos administrados.

Moralidade, que consiste em agir com honestidade, lealdade e boa-fé no desempenho da função pública, pois nem tudo que é legal é honesto;