Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item. ...

O controle social pode ser conceituado como aquele realizado pela sociedade civil sobre os atos da Administração Pública, valendo-se, para tanto, de diversos instrumentos disponibilizados em nosso ordenamento jurídico, como o direito de petição, as consultas e audiências públicas, o orçamento participativo, os conselhos de políticas públicas etc.

A propósito, ilustrativamente, eis a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho:

"Modernamente as normas jurídicas, tanto constitucionais como legais, têm contemplado a possibilidade de ser exercido controle do Poder Público, em qualquer de suas funções, por segmentos oriundos da sociedade. É o que se configura como controle social, assim denominado justamente por ser uma forma de controle exógeno do Poder Público nascido das diversas demandas dos grupos sociais."

Trata-se de decorrência emanada dos princípios democrático e republicano, que exigem a possibilidade de os cidadãos efetuaram o controle dos atos do Poder Público, assim como também está associado ao princípio da publicidade, que demanda do Estado a observância do dever de transparência de todos os seus atos e decisões.

Ademais, também é verdadeiro sustentar que o controle social possibilita que seja superado o campo da democracia puramente representantiva, em que, na essência, há a possibilidade de escolha dos representantes por meio do voto, passando-se ao terreno da democracia participativa. Nesta, a sociedade civil assume papel de destaque na tomada de decisões e no exercício do poder, assim como na definição e planejamento de políticas públicas. Trata-se de proporcionar à população mecanismos efetivos de inserção na condução política do País, para além da escolha dos representantes por ocasião das eleições.

Do acima esposado, revela-se inteiramente correta a proposição lançada pela Banca.


Gabarito do professor: CERTO

Referências Bibliográficas:

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 950.