Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item. ...

O controle social pode ser conceituado como aquele realizado pela sociedade civil sobre os atos da Administração Pública, valendo-se, para tanto, de diversos instrumentos disponibilizados em nosso ordenamento jurídico, como o direito de petição, as consultas e audiências públicas, o orçamento participativo, os conselhos de políticas públicas etc.

No ponto, eis a seguinte passagem de uma das obras doutrinárias de Rafael Oliveira:

"Quanto ao órgão, entidade ou pessoa responsável por sua efetivação, o controle pode ser dividido em três categorias:

(...)

c) controle social: é implementado pela sociedade civil, por meio da participação nos processos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da gestão pública e na execução das políticas e programas públicos (ex.: participação em consulta pública ou audiência pública; direito de petição ou de representação etc.)."

É evidente, neste contexto, que os Conselhos de Políticas Públicas (Conselhos de Assistência Social, de Saúde, de Educação etc), que contam em sua composição com membros da sociedade civil, constituem valioso mecanismo de implementação do controle social.

Do mesmo modo, é inegável que a realização de audiências e consultas públicas também se colocam como meios de materialização do controle social, para além de servirem como instrumento de reforço da legitimidade de decisões e atos do Poder estatal.

Por fim, está correto afirmar que os orçamentos participativos, em que, como o nome revela, há participação popular na elaboração de peças orçamentárias, vêm a ser outra relevante manifestação do controle social.

No ponto, confira-se esclarecedor trecho de artigo doutrinário, da lavra de Alice Emmanuele Teixeira Peixoto:

"O orçamento participativo é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de investimentos de prefeituras municipais para assuntos locais, através de processos de participação da comunidade. Os resultados costumam ser obras de infraestrutura, saneamento, serviços para todas as regiões da cidade.

No orçamento participativo, o poder de decisão passa da alta burocracia e de pessoas influentes para toda a sociedade. Isso reforça a vontade popular para a execução das políticas públicas. Outro benefício do orçamento participativo é a prestação de contas do Estado aos cidadãos.

O orçamento participativo reforça a transparência por meio da publicação de informações orçamentárias e pela prestação de contas das autoridades e dos delegados do OP. Esses mecanismos geram confiança e melhoram a qualidade da governança nas cidades – e assim, contribuem para reduzir a corrupção e o mau gasto dos recursos públicos."

Com essas considerações, está correta a presente proposição.


Gabarito do professor: CERTO

Referências Bibliográficas:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 791. 

PEIXOTO, Alice. Orçamento participativo: como funciona e como participar.
Disponível em: https://www.politize.com.br/orcamento-participativo-como-funciona/.
Acesso em: 19 apr. 2023.