A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece prazos ...

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Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Planejamento, Orçamento e Cooperação |

Q2494219 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece prazos para o encaminhamento pelo executivo ao legislativo do projeto de lei do Plano Plurianual - PPA e, posteriormente, a devolutiva para a sanção. Os prazos para envio e devolutiva do PPA são, respectivamente, até:

4 meses antes do encerramento do exercício do legislativo / 22 de dezembro do ano corrente.

1 mês antes do encerramento do exercício do legislativo / 25 de agosto do ano seguinte.

o mês do encerramento do exercício do legislativo / 24 de fevereiro do ano seguinte.

3 meses antes do encerramento do exercício do legislativo / 31 de outubro do ano corrente.

6 meses antes do encerramento do exercício do legislativo / 30 de novembro do ano corrente.

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