Sobre os direitos à Vida e à Saúde garantidos no Estatuto d...

O Sistema Único de Saúde desenvolverá a atenção à saúde bucal apenas das crianças, de forma transversal, integral e intersetorial.

É de responsabilidade dos profissionais das unidades primárias de saúde desenvolver ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua.

Todas as gestantes têm direito à nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério até o atendimento pré-natal no âmbito do Sistema Único de Saúde. As demais etapas, somente no sistema privado.

Os serviços de saúde e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) deverão conferir máxima prioridade apenas ao atendimento de adolescentes com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.

É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros seis meses de vida, de protocolo com o objetivo de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.