Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Bra...

Tema Abordado: A questão trata da aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente sobre como o juiz deve proceder na ausência de uma norma legal aplicável a um caso concreto.

Entendimento Jurídico: Quando a questão menciona "Na omissão da lei, o juiz deve decidir com base na equidade", está se referindo à situação em que não há uma norma específica para resolver o caso. No entanto, segundo a LINDB, a solução não é diretamente baseada na equidade.

Legislação Aplicável: A LINDB, no artigo 4º, estabelece que, na omissão da lei, o juiz deve decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Exemplo Prático: Considere um caso em que uma nova tecnologia gera um conflito jurídico e não há leis específicas sobre isso. O juiz deve buscar resolver o caso utilizando normas já existentes que tratem de temas semelhantes (analogia), práticas reiteradas da sociedade (costumes) ou fundamentos amplamente aceitos no sistema jurídico (princípios gerais de direito).

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa E - errado é a correta porque a equidade não é o primeiro recurso a ser utilizado na ausência de lei. A LINDB prioriza a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito, conforme mencionado.

Por que a Alternativa "C - certo" está Incorreta: A alternativa "C - certo" está incorreta porque ignora a ordem estabelecida pela LINDB para a solução de casos omissos. A equidade é uma forma de interpretação que pode ser usada, mas não é a primeira opção legalmente prevista.

Observação sobre "Pegadinhas": A questão pode levar o aluno a erro ao sugerir que a equidade é a primeira opção. Para evitar esse equívoco, é essencial conhecer a ordem de aplicação dos métodos de interpretação legal conforme a LINDB.

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Equidade não consta no rol do art. 4o:

Art. 4   Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Art. 4  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Art. 5  Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Resposta conforme letra de lei, porém, tem exceções

CPC - Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei

CPC - Art. 723, § único – o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente e oportuna (nos casos de jurisdição voluntária).

Lei 9307/96 – art.2º A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.

Resposta conforme letra de lei, porém, tem exceções

CPC - Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei

CPC - Art. 723, § único – o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente e oportuna (nos casos de jurisdição voluntária).

Lei 9307/96 – art.2º A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.

Art. 4   Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.