Acerca do poder de tributar da União, assinale a alternativa...

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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104799 Direito Constitucional

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O Estado, soberano, possui o poder de tributar, isto é, obter dos cidadãos os tributos que desejar. Contudo, este poder não é irrestrito, a própria Constituição Federal de 1988 estabelece as limitações do poder de tributar atribuído à União, aos estados‐membros, ao Distrito Federal e aos municípios.

Acerca do poder de tributar da União, assinale a alternativa correta.

É vedado instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional.

É vedado conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

É vedado instituir isenções de tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

Deve tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Deve tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

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Acerca do poder de tributar da União, assinale a alternativa...

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