Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Bra...
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Q2089096
Direito Civil
Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Ato jurídico perfeito é aquele iniciado sob a égide de lei
vigente, que segue aplicável a ele e aos seus efeitos,
independentemente de posterior mudança normativa.