Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Bra...

ERRADO

LINDB, Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.                 

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.                     

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.                    

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. 

Artigo 6° pg 1° da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (decreto-lei 4657 de 1942): Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em qu se efetuou.

Ato jurídico perfeito:

1 – Já está consumado

2 – Conforme a lei vigente da época da consumação

Já está CONSUMADO

nao é iniciado e sim consumado