Alternativa correta: C - O Ministério Público em geral e outras pessoas especificadas em lei podem propor a ação.

Para compreender a alternativa correta, é importante entender o que é a Ação Civil Pública. Este é um importante instrumento jurídico destinado à proteção de direitos coletivos e difusos, como o meio ambiente, o patrimônio público e social, entre outros. A Ação Civil Pública está prevista na Lei nº 7.347/85 e tem um papel fundamental na defesa desses direitos transindividuais.

Os legitimados ativos para a propositura da Ação Civil Pública incluem, além do Ministério Público, uma série de outros entes e organizações, como associações, entidades de classe e o poder público, conforme previsto na legislação. Este mecanismo permite que essas entidades atuem na defesa dos interesses de grupos de pessoas, independentemente de autorização destas.

Justificativa para a correção da alternativa C:

A Lei da Ação Civil Pública prevê que, além do Ministério Público, outros entes podem propor essa ação. São exemplos a União, os Estados, os Municípios, as autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações que atendam a certos requisitos legais. Portanto, a alternativa C está correta ao afirmar que a propositura da Ação Civil Pública não é exclusiva do Ministério Público, sendo também cabível por outras pessoas especificadas em lei.

O conhecimento das normas que regulamentam as ações coletivas, especialmente a Ação Civil Pública, é essencial para acertar questões como essa em provas de concursos públicos. Além disso, é importante saber diferenciar os remédios constitucionais, como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus, que possuem previsão específica na Constituição Federal, do instituto processual da Ação Civil Pública, que, embora tenha relevância constitucional, é regulamentada por lei ordinária.

Alternativa a - incorreta, conforme art. 5º da Lei 7.347/85. A legitimidade não é exclusiva do MP dos Estados, do DF e dos Municípios:

  Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).        
        I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
        II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
        III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
        IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
        V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
        a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
        b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

Alternativa b - incorreta, conforme o art. 5º supracolacionado. O cidadão tem legitimidade para propor ação popular, mas não ação civil pública.

Alternativa c - correta, também conforme o art. 5º supracolacionado.

Alternativa d - incorreta. O MP é quem preside o inquérito civil, quando houver, conforme art. 8º da Lei 7347/85:

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

        § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

        § 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.
 

 

Alternativa e - incorreta, conforme parágrafo único do art. 1º da Lei 7347/85:

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

        l - ao meio-ambiente;

        ll - ao consumidor;

        III – à ordem urbanística; (Incluído pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)  (Vide Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

        IV – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Renumerado do Inciso III, pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001)

        V - por infração da ordem econômica e da economia popular; (Redação dada pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

        VI - à ordem urbanística. (Redação dada pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

        Parágrafo único.  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Mas...

MP pode propor ação civil pública que questiona isenção tributária

STJ reconheceu legitimidade do MP para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público lesado por renúncia fiscal inconstitucional.

ASSERTIVA C

CF/1988
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;