No que concerne à despesa orçamentária, julgue os itens sub...

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Q1870205
Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos , Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |
Q1870205 Contabilidade Pública
No que concerne à despesa orçamentária, julgue os itens subsequentes.

I Exemplo do conflito entre os conceitos de despesa patrimonial e despesa orçamentária é o tratamento dos eventos de suprimento de fundos, que, embora percorram os três estágios da despesa orçamentária, não afetam o patrimônio líquido do ente e, portanto, não representam uma despesa patrimonial.
II Transferência é o ato de entregar recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público, para a execução de ações de responsabilidade ou competência do ente que os entregou.
III Livros e outros materiais bibliográficos destinados às bibliotecas públicas, em razão de sua durabilidade, são classificados como materiais permanentes e, portanto, são incorporados ao patrimônio público.
IV A despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas para a qual o direito do credor ainda esteja vigente, poderá receber tratamento de despesa de exercício anterior.

Estão corretos apenas os itens
Alternativas

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Questão sobre a despesa orçamentária.

Atenção! Essa questão mistura vários tópicos específicos da execução da despesa. Contabilização do suprimento de fundos, transferências, classificação da despesa e despesas de exercícios anteriores.

Por isso, vamos direto para a análise dos itens, tendo como base o MCASP 9ª edição:

I. Certo. Conforme MCASP:

“O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. Apesar disso, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido. Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado."

Atenção! Pessoal, na hora da prova esse item deveria ser marcado como correto por último, após a análise dos demais itens e das alternativas de resposta. Isso porque, na minha visão, não é correto afirmar que "o tratamento dos eventos de suprimento de fundos não afetam o patrimônio líquido." Explico.

No momento específico da concessão do suprimento, como vimos no recorte do MCASP, de fato, não há impacto no patrimônio líquido. Entretanto, no momento específico da prestação de contas do suprimento deve ser registrada a VPD (despesa patrimonial) respectiva conforme MCASP:

"d. Prestação de contas do saldo utilizado:

Natureza da informação: patrimonial

D 3.x.x.x.x.xx.xx VPD
C 1.1.3.1.x.xx.xx Adiantamentos Concedidos a Pessoal e a Terceiros (P)"

II. Errado. Na verdade, delegação é o ato de entregar recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público, para a execução de ações de responsabilidade ou competência do ente que os entregou, conforme MCASP:

“A designação “transferência", nos termos do art. 12 da Lei n.º 4.320/1964, corresponde à entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas, com e sem fins lucrativos, que não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços ao transferidor.

Para fins deste tópico, entende-se por delegação a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do ente delegante. Deve observar a legislação própria do ente e as designações da Lei de Diretrizes Orçamentárias, materializando-se em situações em que o recebedor executa ações em nome do transferidor."

III. Errado. Livros e outros materiais bibliográficos destinados às bibliotecas públicas, são classificados como material de consumo, por expressa previsão legal, segundo o MCASP:

“Os livros e demais materiais bibliográficos apresentam características de material permanente (durabilidade superior a dois anos, não é quebradiço, não é perecível, não é incorporável a outro bem, não se destina a transformação)."

Porém, o art. 18 da Lei n.º 10.753/2003, considera os livros adquiridos para bibliotecas públicas como material de consumo.

“Art. 18. Com a finalidade de controlar os bens patrimoniais das bibliotecas públicas, o livro não é considerado material permanente.

As demais bibliotecas devem classificar a despesa com aquisição de material bibliográfico como material permanente."

IV. Certo. Esse é um dos casos excepcionais em que se pode tratar a despesa como DEA (despesa de exercício anterior), conforme MCASP:

“19.2. REGISTROS PATRIMONIAIS DECORRENTES DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA)

19.2.2. Restos a Pagar com prescrição interrompida

O Decreto n.º 93.872/1986 dispõe que restos a pagar com prescrição interrompida são as despesas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda esteja vigente o direito do credor."

Estão corretos apenas os itens I e IV.


Gabarito do Professor: Letra C.

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Gabarito: letra C.

Vamos analisar cada assertiva à luz do MCASP, 8ª edição.

I. Exemplo do conflito entre os conceitos de despesa patrimonial e despesa orçamentária é o tratamento dos eventos de suprimento de fundos, que, embora percorram os três estágios da despesa orçamentária, não afetam o patrimônio líquido do ente e, portanto, não representam uma despesa patrimonial. CERTO (mas com ressalva). Realmente o suprimento de fundos não afeta o PL imediatamente, na hora da concessão, mas apenas na prestação de contas (página 134 do MCASP). A assertiva está incompleta, mas para o CESPE isso não a torna errada.

II. Transferência é o ato de entregar recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público, para a execução de ações de responsabilidade ou competência do ente que os entregou. ERRADO. Esse é o conceito de delegação (modalidades de aplicação 22, 32 e 42).

III. Livros e outros materiais bibliográficos destinados às bibliotecas públicas, em razão de sua durabilidade, são classificados como materiais permanentes e, portanto, são incorporados ao patrimônio público. ERRADO. Justamente o contrário. De acordo com o item 4.6 do MCASP (página 112): Os livros e demais materiais bibliográficos apresentam características de material permanente (durabilidade superior a dois anos, não é quebradiço, não é perecível, não é incorporável a outro bem, não se destina a transformação). Porém, o art. 18 da Lei nº 10.753/2003, considera os livros adquiridos para bibliotecas públicas como material de consumo. “Art. 18. Com a finalidade de controlar os bens patrimoniais das bibliotecas públicas, o livro não é considerado material permanente.”

IV. A despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas para a qual o direito do credor ainda esteja vigente, poderá receber tratamento de despesa de exercício anterior. CORRETO. Essa é uma das 3 situações em que uma despesa pode ser enquadrar como "despesa de exercícios anteriores", conforme item 13.2.2 do MCASP: O Decreto nº 93.872/1986 dispõe que restos a pagar com prescrição interrompida são as despesas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda esteja vigente o direito do credor.

Os 'eventos' de suprimento de fundos poderão ou não alterar o PL. Na concessão não altera. Na Prestação de contas pode alterar ou não.

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