Jaime, graduado em Administração, ocupante do cargo de admin...

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Q671232

Ano: 2016 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2016 - IF Sul - MG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q671232 Direito Administrativo

Jaime, graduado em Administração, ocupante do cargo de administrador, nível E, lotado na Diretoria de Gestão de Pessoas, está sofrendo um Processo Administrativo Disciplinar – PAD, acerca de pagamentos incorretos para determinados professores. A comissão foi devidamente composta pelos servidores: Karina, graduada em contabilidade, ocupante do cargo de assistente em administração, nível D; Anne, graduada em Direito, ocupante do cargo de assistente em administração, nível D; e Rosária, graduada em Administração, ocupante do cargo de administradora, nível E.

Dentre os membros nomeados pela autoridade superior, Karina foi designada presidente. Acerca da comissão composta, pode-se concluir que:

Será revogada a portaria de nomeação da referida comissão, pelo fato de que dois dos três membros, inclusive a presidente, possuem nível de escolaridade inferior ao do indiciado, e a lei frisa que, pelo menos dois dos três membros, inclusive o presidente, precisam ser ocupantes de cargo efetivo igual ou superior ao do indiciado.

Está apta a dar continuidade aos ritos do PAD somente se a autoridade competente, em vez de nomear Karina, nomear Rosária como presidente da comissão, uma vez que a Lei fala que o presidente da comissão de PAD deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível do indiciado.

Está apta a dar continuidade aos ritos do PAD, uma vez que Karina, presidente da comissão, mesmo sendo ocupante de cargo de nível inferior ao do indiciado, tem o mesmo nível de escolaridade, o que possibilita que seja presidente dessa comissão de PAD.

Será revogada a portaria de nomeação da referida comissão, pelo fato de que Karina, presidente da comissão, é ocupante de cargo efetivo inferior ao do indiciado, ou seja, Karina é ocupante de cargo de nível D, e Jaime é ocupante de cargo de nível E.

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