De acordo com a Lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de...

Vamos analisar a questão sobre a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta aspectos constitucionais relacionados ao financiamento da saúde pública no Brasil. Esta lei define como os recursos devem ser aplicados, distribuídos e fiscalizados.

Alternativa B - I, II e III é a correta. Vamos entender por quê:

Afirmativa I: A legislação estabelece que serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Isso está correto e em conformidade com a Lei Complementar nº 141.

Afirmativa II: Os recursos da União para a saúde são, de fato, repassados ao Fundo Nacional de Saúde e outras unidades orçamentárias do Ministério da Saúde. Isso está alinhado com as diretrizes de aplicação de recursos para garantir que sejam usados adequadamente em saúde pública.

Afirmativa III: O Poder Legislativo e outros órgãos têm a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das normas desta lei, incluindo os Tribunais de Contas e o sistema de auditoria do SUS. Isso está correto e é uma prática essencial para garantir a transparência e a eficácia na aplicação dos recursos.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

Afirmativa IV: A afirmação de que os recursos da União são repassados diretamente aos Estados e Municípios para ações de saúde não está correta da forma como foi apresentada. Embora os Estados e Municípios recebam recursos, a afirmação não reflete exatamente a prática descrita na Lei Complementar nº 141, que detalha um processo mais estruturado de repasse e aplicação através de fundos específicos.

Portanto, as alternativas que incluem a afirmativa IV como correta estão erradas.

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Art. 12. Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde. 

LEI COMPLEMENTAR 141 DE 2012

Art. 2 Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no , e às seguintes diretrizes: 

Art. 12. Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde. 

Art. 38. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito: 

Art. 18. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos. 

Resposta: Letra B-

I, II e III

IV: § 2  Os recursos da União previstos nesta Lei Complementar serão transferidos aos demais entes da Federação e movimentados, até a sua destinação final, em contas específicas mantidas em instituição financeira oficial federal, observados os critérios e procedimentos definidos em ato próprio do Chefe do Poder Executivo da União.