Julgue os próximos itens, no que se refere ao planejamento ...

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas. Tem que ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até 30 de junho. Se não for aprovada nesse período, o Congresso não pode ter recesso em julho.

Fonte: Agência Senado

GABARITO: A

I. correta. O instrumento de planejamento governamental em que consta a fixação das despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas é a Lei Orçamentária Anual.

II. incorreta. A Lei de Diretrizes Orçamentárias materializa a realização das políticas públicas adotadas pelo governo.

• A LOA

III. incorreta. O Plano Plurianual deverá conter o anexo de metas fiscais.

• A LDO

A questão trata sobre os instrumentos de planejamento e orçamento que compõem o modelo orçamentário brasileiro e que estão previstos tanto na CF/88 quanto em importantes normas infraconstitucionais como a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Assim, passemos às alternativas:

I O instrumento de planejamento governamental em que consta a fixação das despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas é a Lei Orçamentária Anual.

Correto. No Brasil, o orçamento reveste-se de diversas formalidades legais. Sua existência está prevista constitucionalmente, materializada anualmente numa lei específica, a LOA, que “estima a receita e fixa despesa” para um determinado exercício.

Por causa dessa característica, as despesas só poderão ser realizadas se forem previstas ou incorporadas ao orçamento.

Adicionalmente ao ditame constitucional, é importante observar o citado no art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, transcrito a seguir: “Art. 2º. A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.”

II A Lei de Diretrizes Orçamentárias materializa a realização das políticas públicas adotadas pelo governo.

Incorreto. No modelo brasileiro, o ciclo orçamentário compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.

III O Plano Plurianual deverá conter o anexo de metas fiscais.

Incorreto. Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 4º, § 1: “Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.” Portanto, é a LDO que contém o AMF e não o PPA.

Assim, apenas o item I está correto.

Gabarito: A

Bons estudos, pessoal!

“Para avançar, fique firme sob qualquer circunstância.” – B. C. Forbes

O erro da 2 é que a materialização ocorre na LOA.

I O instrumento de planejamento governamental em que consta a fixação das despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas é a Lei Orçamentária Anual.

Certo. É na Lei orçamentária anual que o governo fixa as despesas e prevê as receitas!

II A Lei de Diretrizes Orçamentárias materializa a realização das políticas públicas adotadas pelo governo.

Errado. É a LOA, galera. Acredito que alguns colegas devem ter marcado este item porque é a LDO que faz a ligação entre PPA e LOA. Mas precisamos lembrar que não há materialização aqui. A LDO é planejamento tático. Ou seja, ela apenas viabiliza e prioriza a concretização dos programas.

III O Plano Plurianual deverá conter o anexo de metas fiscais.

Errado também! O PPA não contém anexo de metas fiscais. Os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais contam na LDO.

Qualquer erro me avisem, povo!