Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 9.7...
I. Para os fins da lei considera-se autoridade o servidor ou agente público sem poder de decisão. II. É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade. III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito.
só são conhecidas duas espécies de “autoridades”: a autoridade policial, que é o Delegado de Polícia, e a autoridade judiciária, que é o Juiz de Direito
IBFC, eu te amo! Mas se fizer prova dificil so porque vai ser o meu concurso, odia-la-ei para sempre!
Eu amo essa banca.
Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras
QUESTÃO DA LEI 9784/99 - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONETADA EM VÍDEO:
https://youtu.be/58UnaL-G87s
F - I. Para os fins da lei considera-se autoridade o servidor ou agente público sem poder de decisão.
Art. 1º, § 2º, inciso III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
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V - II. É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade.
Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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V - III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito.
Art. 2º.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
sabendo da primeira já mata a questão
Considera-se autoridade todo aquele agente público que detenha poder de decisão.