Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 9.7...

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Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2023 - UFPB - Assistente de Alunos |
Q2068651 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta.
I. Para os fins da lei considera-se autoridade o servidor ou agente público sem poder de decisão. II. É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade. III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito.
Alternativas

Comentários

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só são conhecidas duas espécies de “autoridades”: a autoridade policial, que é o Delegado de Polícia, e a autoridade judiciária, que é o Juiz de Direito

IBFC, eu te amo! Mas se fizer prova dificil so porque vai ser o meu concurso, odia-la-ei para sempre!

Eu amo essa banca.

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras

F - I. Para os fins da lei considera-se autoridade o servidor ou agente público sem poder de decisão.

Art. 1º, § 2º, inciso III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

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V - II. É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade.

Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

________________________________________________________________________________________

V - III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito.

Art. 2º.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei e o Direito;

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