A LAI, Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucio...

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Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI - RO Prova: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo |

Q1075571 Legislação Federal

A LAI, Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, observando um conjunto de padrões estabelecidos com base em critérios e práticas internacionais. Dentre estes princípios, destacam-se:

acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima).

requerente precisa dizer por que e para que deseja a informação (limitação de exceções).

hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (exigência de motivação).

fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (transparência ativa).

criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (não exigência de motivação).

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