Com base no art. 53 do estatuto da criança e do adolescente ...

Direito de ser respeitado por seus educadores.

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Acesso à escola pública e gratuita distante de sua residência.