Como forma de garantir recursos a serem destinados a polític...

Vamos analisar a questão proposta, que trata da aplicação de recursos públicos na educação pelos Municípios, conforme determinado pela Constituição Federal. O tema principal aqui é a obrigação constitucional de destinar uma parcela específica da receita de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Legislação aplicável: O artigo 212 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os Municípios devem aplicar, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, incluindo as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Agora, vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: Vinte e cinco por cento da receita de Impostos, compreendida a proveniente de transferências. Esta é a alternativa correta. Ela reflete exatamente o que está previsto no artigo 212 da Constituição, que obriga os Municípios a destinarem esse percentual de suas receitas de impostos para a educação. Portanto, esta alternativa está correta.

Alternativa B: Quinze por cento da receita de Impostos, compreendida a proveniente de transferências. Esta alternativa está incorreta porque menciona um percentual inferior ao exigido pela Constituição. O mínimo é de vinte e cinco por cento, não quinze.

Alternativa C: Vinte e cinco por cento da receita de Impostos e Taxas. Esta alternativa está incorreta porque a Constituição refere-se apenas à receita de impostos, incluindo as transferências, e não inclui taxas.

Alternativa D: Vinte e cinco por cento da receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. Esta alternativa também está incorreta, pois inclui receitas que não são exigidas pela Constituição para essa finalidade específica. A exigência constitucional refere-se apenas a impostos e suas transferências.

Alternativa E: Vinte por cento de toda a receita corrente do Município. Esta alternativa está incorreta, pois distorce a determinação constitucional que se aplica especificamente às receitas de impostos, e não a toda a receita corrente.

Exemplo prático: Imagine um município que arrecada R$ 1.000.000,00 em impostos e recebe R$ 200.000,00 em transferências de impostos de outras esferas. De acordo com a Constituição, este município deve aplicar, no mínimo, R$ 300.000,00 na educação, que é 25% do total de R$ 1.200.000,00.

Fique atento às pegadinhas! Algumas alternativas mencionam taxas e contribuições, que não são o foco do artigo 212. Concentre-se nas palavras-chave: "impostos" e "transferências".

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GABARITO LETRA A.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Alternativa A