Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de ...

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Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG
Q1186104 Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. É permitido pela Constituição a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, para as seguintes atividades e funções, EXCETO:
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