Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as fa...
( ) Quando for transferida a propriedade do veículo. ( ) Quando o condutor mudar de categoria de habilitação. ( ) Quando o proprietário mudar o município de domicílio ou residência. ( ) Quando for alterada qualquer característica do veículo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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Art. 123
Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;
II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III - for alterada qualquer característica do veículo;
IV - houver mudança de categoria.
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
§ 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.
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