De acordo com os conceitos e procedimentos contidos na legi...

A alternativa correta para a questão é a Alternativa D.

Vamos entender por que essa alternativa está correta e analisar as demais opções.

Tema da Questão:

A questão aborda os conceitos e procedimentos contidos na legislação de acesso às informações públicas no Brasil. Especificamente, trata-se da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que estabelece as diretrizes para o acesso a documentos públicos e os casos em que o sigilo é permitido.

Análise da Alternativa Correta (D):

A alternativa D afirma que "o acesso às informações públicas é facultado a todos os cidadãos, ressalvados os casos de sigilo documental previstos em Lei, como medida de proteção à segurança da sociedade e do Estado".

Essa afirmativa está em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, que garante o direito de acesso a informações a qualquer pessoa, desde que não estejam protegidas por sigilo. O sigilo pode ser aplicado em situações específicas para proteger a segurança nacional, a privacidade de terceiros ou outras situações previstas em lei.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa A é muito semelhante à D, mas a redação possui um erro. A correta menção é "informações públicas", e não "informações públicas e privadas". A Lei de Acesso à Informação se aplica a informações públicas.

B - A alternativa B está incorreta porque não é necessário obter autorização judicial para acessar documentos públicos oficiais de caráter ostensivo. A legislação permite o acesso direto, salvo exceções específicas de sigilo.

C - A alternativa C está incorreta pois sugere que o sigilo ainda é a regra e não a exceção. A Lei de Acesso à Informação foi criada justamente para mudar essa lógica, tornando o acesso a informações públicas a regra e o sigilo a exceção.

E - A alternativa E está parcialmente correta ao mencionar a mudança nos prazos de sigilo para documentos ultrassecretos. No entanto, o sigilo pode ser prorrogado uma vez, mas o prazo inicial correto é de 25 anos, podendo ser prorrogado por mais 25 anos, totalizando 50 anos. A redação da alternativa não está completamente precisa.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO D 

Lei 12.527 

(a) o acesso às informações públicas e privadas é facultado a todos os cidadãos, ressalvados os casos de sigilo documental previstos em Lei, como medida de proteção à segurança da sociedade e do Estado. 

(b) o acesso aos documentos públicos oficiais de caráter SIGILOSO somente ocorre mediante autorização judicial, para esclarecimento de situação pessoal que envolva a parte interessada.

(c) apesar de promulgação da referida Lei, o sigilo de informações contidas nos documentos públicos ainda existe em nossa sociedade, mantendo-se ainda assim como uma regra e não como uma exceção. REGRA GERAL --> PUBLICIDADE; EXCEÇÃO --> SIGILO 

(d) o acesso às informações públicas é facultado a todos os cidadãos, ressalvados os casos de sigilo documental previstos em Lei, como medida de proteção à segurança da sociedade e do Estado.

(e) a nova Lei de Acesso à Informação estabeleceu algumas mudanças com relação aos prazos de sigilo para as informações contidas nos documentos da administração pública, como por exemplo, diminuiu de 30 anos para 25 anos o prazo de vigência de sigilo dos documentos ultrassecretos, mantendo a possibilidade de prorrogação desse prazo uma única vez e por igual período, condição esta mantida às demais classificações de sigilo, como reservado e secreto. SOMENTE O GRAU ULTRASSECRETO ACEITA A PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO! 

Gab d

Art 2* diz que as privadas só liberam informação se o poder público aplicar dinheiro nelas

Art 3* sigilo como exceção

Art 35 $1° prorrogação da informação ultrassecreta