Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/9...

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Q616727

Ano: 2012 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Alto Piquiri - PR Prova: KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - Advogado |

Q616727 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) o agente público que frustra a licitude de processo licitatório ou dispensa-o indevidamente, está sujeito às seguintes sanções, EXCETO:

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública;

ressarcimento integral do dano, quando houver.

perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano;

proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

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