O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em...

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Q2666342
Direito Constitucional Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,
Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Monitor de Creche |
Q2666342 Direito Constitucional

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu art. 56, determina que casos de maus-tratos envolvendo alunos e reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, depois de esgotados os recursos escolares, bem como elevados níveis de repetência, devem ser comunicados ao Conselho Tutelar pelos:

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