De acordo com a Lei nº 8.212/91, a organização da Assistênc...

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Q214248

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q214248 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 8.212/91, a organização da Assistência Social obedecerá duas diretrizes, sendo uma delas,

a participação da população na formulação e no controle das ações em todos os níveis.

a universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

o valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.

a preservação do valor real dos benefícios, com aplicação de metas preestabelecidas pelos órgãos de direção competente.

o funcionamento da previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

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De acordo com a Lei nº 8.212/91, a organização da Assistênc...

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