Relativamente às classificações orçamentárias e às diretrize...

Correto- De acordo com a Lei 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para o Brasil, o reconhecimento de uma obrigação de pagamento à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores deve ser feito pela autoridade competente para empenhar a despesa. O empenho é o ato formal pelo qual se reserva uma dotação orçamentária para o pagamento de uma despesa, e é realizado pela autoridade competente, que pode variar de acordo com a estrutura organizacional de cada ente público.

O reconhecimento da obrigação de pagamento é o momento em que se reconhece contabilmente a existência de uma dívida, e ele deve ocorrer após a realização do empenho. Ou seja, a autoridade competente que empenhou a despesa é responsável por reconhecer a obrigação de pagamento relacionada a essa despesa de exercícios anteriores, de acordo com as normas estabelecidas na Lei 4.320/64 e demais normas contábeis aplicáveis. Isso assegura que o registro contábil esteja em conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes.

MCASP

• O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, pela autoridade competente, deverá ocorrer em procedimento administrativo específico, sendo necessário, no mínimo, os seguintes elementos:

1. Identificação do credor/favorecido;
2. Descrição do bem, material ou serviço adquirido/contratado;
3. Data de vencimento do compromisso;
4. Importância exata a pagar;
5. Documentos fiscais comprobatórios;
6. Certificação do cumprimento da obrigação pelo credor/favorecido;
7. Motivação pelo qual a despesa não foi empenhada ou paga na época própria.

• O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores cabe à autoridade competente para empenhar a despesa. 

Gabarito: CERTO

Quem empenha reconhece. :)

Definição: "São despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento."

O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, pela autoridade competente, deverá ocorrer em procedimento administrativo específico, sendo necessário, no mínimo, os seguintes elementos:

1. Identificação do credor/favorecido: Deve-se identificar claramente quem é o destinatário do pagamento.
2. Descrição do bem, material ou serviço adquirido/contratado: Deve-se detalhar o que foi adquirido ou contratado.
3. Data de vencimento do compromisso: Deve-se informar quando o compromisso deveria ter sido quitado.
4. Importância exata a pagar: Deve-se especificar o valor exato que deve ser pago.
5. Documentos fiscais comprobatórios: Deve-se fornecer a documentação fiscal que comprova a dívida.
6. Certificação do cumprimento da obrigação pelo credor/favorecido: Deve-se confirmar que o credor ou favorecido cumpriu a obrigação pela qual deve receber o pagamento.
7. Motivação pelo qual a despesa não foi empenhada ou paga na época própria: Deve-se explicar por que a despesa não foi empenhada ou paga no exercício em que ocorreu.

"O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores cabe à autoridade competente para empenhar a despesa."

O trecho apresentado está correto e em conformidade com as diretrizes do MCASP. Ele define corretamente as despesas de exercícios anteriores e especifica os elementos necessários para o reconhecimento administrativo dessas despesas. Esses elementos incluem:

• Identificação do credor/favorecido
• Descrição do bem, material ou serviço adquirido/contratado
• Data de vencimento do compromisso
• Importância exata a pagar
• Documentos fiscais comprobatórios
• Certificação do cumprimento da obrigação pelo credor/favorecido
• Motivação pelo qual a despesa não foi empenhada ou paga na época própria

Portanto, a questão está correta conforme as diretrizes estabelecidas pelo MCASP.

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