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Q1748055
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Condado - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Agente Administrativo |
Q1748055 Direito Administrativo
A Administração Pública conta com a incidência de diversos princípios do Direito Administrativo. Dentre eles, existe o princípio da proteção à confiança, em relação ao qual é correto afirmar que
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A questão trata do princípio da proteção da confiança. O princípio da proteção da confiança é princípio que se relaciona com o princípio da segurança jurídica, embora os dois princípios não sejam idênticos.

Proteção da confiança corresponde a ideia de que a Administração Pública, ao atuar, deve considerar as expectativas geradas por seus atos anteriores nos particulares e proteger a confiança legítima estabelecida pelos particulares na manutenção dos atos e comportamentos do poder público, gerando deste modo segurança e estabilidade e previsibilidade nas relações.

Sobre o princípio da proteção da confiança, afirma Rafael da Cás Maffini o seguinte:

[...] a proteção da confiança deve ser considerada como um princípio deduzido, em termos imediatos, do princípio da segurança jurídica e, em termos mediatos, do princípio do Estado de Direito, com precípua finalidade voltada à obtenção de um estado de coisas que enseje de estabilidade, previsibilidade e calculabilidade dos atos, procedimentos ou simples comportamentos estatais e que traz consigo deveres comportamentais mediatos que impõem a preservação de atos estatais e de seus efeitos. (MAFFINI, R. Princípio da proteção substancial da confiança no direito administrativo brasileiro. 2005. f. 48-49. Tese (Doutorado) – Faculdade de Direito, Universidade do Rio Grande do Sul. Disponível em: . Acesso em: 29 agosto de 2017)

Vejamos as afirmativas da questão:

A) trata-se de princípio vinculado à eficiência administrativa, exigindo que a Administração Pública faça mais com menos recursos.

Incorreta. O princípio da proteção da confiança não está vinculado ao da eficiência e nem consiste na exigência de que a Administração Pública faça mais com menos recursos.

B) tal princípio é conhecido também como princípio da indisponibilidade

Incorreta. O princípio da proteção da confiança não é também conhecido como princípio da indisponibilidade.

C) tal princípio está associado à necessidade de estabilização das relações jurídicas.

Correta. O princípio, como vimos, se relaciona com a segurança e estabilidade das relações jurídicas.

D) o princípio da proteção à confiança vai de encontro com o princípio da autotutela.

Incorreta. O princípio da autotutela é o princípio segundo o qual a Administração Pública pode rever seus próprios atos, devendo anulá-los quando ilegais e podendo revogá-los por motivos de oportunidade e conveniência. Embora a proteção da confiança imponha a Administração que esta não reveja seus atos de forma arbitrária violando a confiança legítima dos particulares, o princípio da proteção da confiança não impede a anulação de atos ilegais, bem como não impede a revogação de atos, determinando apenas que, a revogação de atos pelo poder público busque não violar a confiança legítima dos particulares. Os dois princípios, portanto, podem ser aplicados de forma harmônica, de modo que um não vai de encontro ao outro.

Gabarito do professor: C. 

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Comentários

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Gab. C

Exemplo do princípio da proteção da confiança que copiei de um comentário do qc:

Proteção da confiança: 

 

Você acaba de sair do DETRAN e dizem que seu carro tá tudo ok. Na esquina seguinte, uma blitz te para e o mesmo Estado, através de outro agente, te multa. Você só andou daquele jeito pq confiou no DETRAN. Logo, esta multa não vale.

Surgiu no direito alemão: 

A viúva de Berlin saiu do oriente para o ocidente, pois teria direito a uma pensão. Depois o Estado quis cancelar esta pensão que foi determinante para que ela aceitasse pular de lado do muro. O STF alemão decidiu que não era justo retirar a pensão, pois ela confiou no Estado.

gab c. Também conhecido como princípio da segurança juridica!!

Eu confio no Estado e ele em mim.

GABARITO - C

É relacionado à necessidade de estabilização das relações jurídicas, porque esta é a vertente

do princípio da Segurança jurídica em sentido subjetivo. Explico!

Segurança jurídica em sentido objetivo:

Trabalha com a estabilidade das relações a lei não pode retroagir para

prejudicar o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Subjetivo:

Relaciona-se com proteção à confiança ou confiança legítima. Em resumo:

Não se pode frustrar a expectativa do particular.

Proteção à confiança: Em decorrência da fé pública, os atos administrativos presumem-se válidos até que exista uma prova em contrário. Isso ocorre em virtude de o Poder Público só poder agir após uma autorização legal (princípio da legalidade). Logo, quando o administrador atua, existirá uma presunção de que o faz seguindo os ditames legais, logo, seus atos presumem-se válidos. Dessa lógica surge o princípio da proteção à confiança, o qual busca a estabilização dos efeitos dos atos administrativos em respeito à credibilidade, confiança e boa-fé que os administrados depositam na atuação estatal.É exatamente com fundamento nesse princípio que, por diversas vezes, os tribunais superiores vêm mantendo os efeitos de um ato ainda que este seja ilegal. Isso ocorre em virtude do respeito à boa-fé depositada pelos particulares em relação às atuações estatais. Em resumo, o aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica analisa a ótica dos particulares, os quais não poderão ser prejudicados por novas interpretações administrativas. Portanto, existe uma vedação a comportamentos conflitantes por parte do Poder Público. 

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