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Os órgãos públicos são subdivisões da Administração Pública com competências específicas. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria e não possuem autonomia com relação à pessoa jurídica que integram. As ações dos órgãos públicos são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem e são essas pessoas que respondem, portanto, pelos atos praticados por órgãos públicos.

Segundo Hely Lopes Meirelles, órgãos públicos “são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem" (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 71).

Vejamos as alternativas da questão:

A) a vinculação à legalidade.

Correta. Toda a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal, que determina que os agentes públicos só podem agir nos limites da lei, mediante prévia autorização legal, e nunca contra a lei ou na falta de lei.

Sendo assim, também os órgãos públicos que são subdivisões da Administração cujas ações são imputadas às pessoas jurídicas administrativas são vinculados à legalidade.

B) a autonomia jurídica-orçamentária.

Incorreta. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria e não possuem autonomia jurídico-orçamentária com relação à pessoa jurídica a que pertencem.

C) o poder de descentralização.

Incorreta. Descentralização é o fenômeno pelo qual as pessoas jurídicas de direito público da Administração Direta – União, estados, Distrito Federal e municípios – criam pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, por exemplo, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, para realização de atividades específicas. Apenas as pessoas jurídicas da Administração Pública têm poder de promover a descentralização, órgãos públicos isolados não tem o poder de descentralizar atividades administrativas.

D) o poder de confisco.

Incorreta. No ordenamento jurídico brasileiro prevalece o princípio da vedação ao confisco. Esse princípio foi consagrado no artigo 150, IV, da Constituição Federal que determina que é vedado utilizar tributo com efeito de confisco. Assim, os órgãos públicos não têm poder de confisco.

Gabarito do professor: A.