Assinale a alternativa que trata de motivo para a rescisão d...

A questão trata da rescisão dos contratos administrativos. Rescisão é a extinção do contrato antes de seu termo final. Os contratos administrativos só podem ser rescindidos se presente motivo para extinção do contrato previsto em lei.

A Lei nº 8.666/1993, prevê em seu artigo 78 os motivos que ensejam a rescisão dos contratos administrativos. Importante conferir o referido dispositivo legal:

Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1^o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1^o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Feitas essas considerações, vejamos as alternativas da questão:

A) falecimento de eventual sócio da empresa contratada.

Incorreta. O falecimento de sócio da sociedade contratada não é motivo para rescisão do contrato, mesmo falecendo o sócio o contrato se mantém com a sociedade. Só é motivo para rescisão do contrato, na forma do artigo 78, X, da Lei nº 8.666/1993, o falecimento do contratado pessoa física ou empresário individual.

B) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato

Correta. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato é motivo para a rescisão do contrato administrativo, na forma do artigo 78, XI, da Lei nº 8.666/1993.

C) paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, ainda que com prévia comunicação à Administração.

Incorreta. A paralisação da obra só enseja a rescisão do contrato quando ocorrida sem justa, na forma do artigo 78, V, da Lei nº 8.666/1993. A paralização com justa causa e com prévia comunicação à Administração não constitui motivo para rescisão do contrato administrativo.

D) atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela Administração.

Incorreta. Apenas o atraso nos pagamentos superior a 90 dias é motivo para rescisão do contrato administrativos, nos termos do artigo 78, XV, da Lei nº 8.666/1993.

Gabarito do professor: B.

Atenção! Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos foi publicada em 1º de abril de 2021 (Lei nº 14.133/2021). A nova lei, todavia, não revogou imediatamente a Lei nº 8.666/1993. De acordo com o artigo 193, II, da nova lei a Lei nº 8.666/1993 permanecerá em vigor pelo período de dois anos a contar da data de publicação da nova lei. Caberá, então, ao gestor público, na forma do artigo 191 da Lei nº 14.133/2021, escolher qual diploma adotar em cada licitação e contratação devendo indicar o diploma escolhido no instrumento convocatório da licitação ou no processo de contratação direta, sendo vedada a combinação dos dois diplomar. Assim, enquanto vigentes ambos os diplomas, podem ser objeto de questões de concurso público tanto a Lei nº 8.666/1993 quanto a Lei nº 14.133/2021. A questão acima, sendo do ano de 2020 e anterior à nova lei, trata da lei de 1993.