Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a quebra...
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Gabarito comentado
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a) Certo:
Esta opção foi dada como o gabarito pela Banca. A meu sentir, a palavra "excepcional", aí utilizada, vai na linha de que a Administração poderia excepcionar a aplicação da lei, isto é, afastar a incidência da norma em nome do interesse público, o que não é correto. Se houver lei aplicável, o princípio da legalidade determina que o ente público precisa seguir o respectivo mandamento normativo, não sendo lícito negligenciá-lo, a pretexto de dar atendimento ao interesse público. A satisfação do interesse coletivo, na verdade, deriva da fiel observância da lei.
b) Errado:
A conduta do administrador público que segue, à risca, os comandos da lei, por evidente, jamais poderá ser tida como violadora do princípio da legalidade.
c) Errado:
Em se tratando de cargos em comissão, a própria Constituição admite que sejam nomeadas pessoas sem prévio concurso público. Logo, o teor da presente assertiva, da maneira como redigida, por si só, não permite a conclusão de que haveria violação ao primado da legalidade.
d) Errado:
O raciocínio é semelhante ao utilizado no item anterior. Embora, de regra, as contratações feitas pelo Poder Público exijam prévia licitação, casos há em que o procedimento licitatório não se faz necessário (dispensas e inexigibilidades), razão por que não é possível afirmar que, neste caso, existirá violação à legalidade, porquanto a dispensa e a inexigibilidade possuem respaldo na legislação de regência (CRFB, art. 37, XXI, parte inicial c/c arts. 24 e 25 da Lei 8.666/93)
e) Errado:
A nomeação de agentes públicos por motivos estritamente pessoais, em regra, é de fato vedada, por ofender os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, razão pela daí não decorre qualquer afronta ao princípio da legalidade.
Gabarito do professor: A
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Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Não entendo essa banca hahaha
A Agir de forma protecionista e excepcional ao cidadão para assegurar o interesse público
(exorbita a legalidade. o Agente Público só pode fazer o que a lei lhe autoriza. Ele não pode se distanciar dessa realidade).
B Basear suas decisões gerenciais estritamente no que consta nas leis (age conforme a legalidade).
C Contratar para cargos públicos pessoas indicadas, sem concurso público (fere a impessoalidade).
D Contratar serviços de pessoas físicas ou jurídicas sem licitação pública. (fere a impessoalidade).
E Vedar a promoção de agentes públicos por motivações pessoais. (fere a impessoalidade).
...que apresenta, corretamente, a quebra no princípio da Legalidade...
Dá uma raiva danada quando não lemos ao comando por inteiro kkkkk
ué..não entendi
Gabarito segundo a banca: A
MAAASSS...
D) Contratar serviços de pessoas físicas ou jurídicas sem licitação pública.
Diga-me como não é critério de legalidade ????? O que afasta a impessoalidade é a observância da legalidade, ou seja, antes do administrador ferir a impessoalidade, o mesmo fere a legalidade do ato constitucional.
"art. 37, XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes..."
Chorando em posição fetal
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