A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Fe...

Alternativa Correta: E - abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

1. Tema Central da Questão:

A questão aborda a Ordem Econômica e Financeira, focando na Lei Orçamentária Anual (LOA) e suas vedações, conforme preceitos da Constituição Federal. A LOA é fundamental na administração pública, pois define como os recursos serão arrecadados e utilizados pelo governo.

2. Resumo Teórico:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento crucial que o governo utiliza para planejar suas finanças anualmente. Segundo a Constituição Federal, a LOA é responsável por prever as receitas e fixar as despesas públicas. Em situações excepcionais, como guerras, comoções internas ou calamidades públicas, a Constituição permite a abertura de crédito extraordinário, mesmo sem previsão orçamentária prévia, para lidar com essas situações urgentes e imprevisíveis. Este conceito está amparado pelo Art. 167, §3º da Constituição Federal.

3. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa E está correta porque a Constituição permite a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Esta exceção é um mecanismo para que o governo possa agir rapidamente em situações de emergência, garantindo a proteção da sociedade.

4. Análise das Alternativas Incorretas:

A - Realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais não é permitida, pois fere o princípio do equilíbrio orçamentário e a própria legalidade orçamentária.

B - Realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital não autorizadas é vedada, conforme a Constituição, para evitar o aumento descontrolado da dívida pública.

C - Abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes é proibida. A Constituição exige que qualquer alteração no orçamento seja previamente autorizada pelo Legislativo.

D - Transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa, é vetada para manter o controle do Legislativo sobre as destinações orçamentárias.

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Art.167. São vedados:

(...)

§ 3º - Aabertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender adespesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoçãointerna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

O enunciado tenta confundir a cabeça do candidato: em vez de lermos "a LOA não veda", poderíamos ler "a LOA permite". 

Gabarito letra E

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

(...)

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Complementando

A vedação do inciso VI do art. 167 é excepcionada no caso de atividades de ciência, nos termos do §5º...

Art. 167. São vedados:

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.