Um contribuinte requereu formalmente processo administrativ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1219562 Direito Administrativo
Um contribuinte requereu formalmente processo administrativo junto à prefeitura do Município de Vilhena. Após a instauração do referido processo, a Administração extinguiu-o sob fundamento de inércia do demandante. Qual o princípio que rege o processo administrativo e que seria fundamental para o provimento de eventual recurso do contribuinte em face da decisão que extinguiu o processo?
Alternativas