Com a implantação de um programa de qualidade, a Pró-Reitor...

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Q578286

Ano: 2013 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Assistente em Admistração |

Q578286 Direito Administrativo

Com a implantação de um programa de qualidade, a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UNIFAP (PROGEP) solicitou, de diversos servidores da instituição a atualização cadastral de várias informações. Entretanto, alguns servidores recusaram-se a fazê-la. Diante desse impasse, assinale a alternativa CORRETA.

A atualização é facultada, pois os dados cadastrais somente são obrigatórios no momento da investidura no cargo.

A atualização é obrigatória, pois ao servidor é proibido recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, conforme disposto na Lei nº 8.112/90.

A atualização é facultada, pois não há previsão legal para o exercício de tal atividade e nenhum cidadão é obrigado a fazer algo senão em virtude da Lei.

A atualização é obrigatória, pois conforme o disposto no Art. 116 da Lei nº 8.112/90, é dever do servidor cumprir quaisquer ordens superiores.

Nenhuma das respostas anteriores é verdadeira.

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