Como é chamado o documento emitido com intuito de comunicar ...

A questão versa sobre a CAT- Comunicação de Acidente de Trabalho.

De acordo com a Lei nº 8.213/1991:

Art. 22. "A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social"

Esquematizando os prazos:

• 1º dia útil da ocorrência do acidente.
• Imediatamente, em caso de morte.

De acordo com Mara Camisassa (2015), sobre a CAT deve-se levar em conta as seguintes considerações: Mesmo sem afastamento, a CAT deve ser emitida. E no caso de haver mais de um empregado acidentado, uma CAT deve ser emitida para cada um desses.

Se a empresa não fizer a comunicação do acidente do trabalho, quem mais poderá fazê-la? De acordo com a autora, nos termos do §2º do art. 22, poderão fazer a comunicação:

• "O próprio acidentado;
• Os dependentes do acidentado;
• A entidade sindical competente;
• O médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública".

E quantas vias devem ser emitidas e a quem se destinam?

Em relação à quantidade de vias, o site do INSS traz a seguinte informação sobre a CAT:

"(...) deverão ser emitidas quatro vias sendo:

• 1ª via ao INSS
• 2ª via ao segurado ou dependente
• 3ª via ao sindicato de classe do trabalhador
• 4ª via à empresa".

Em resumo, o documento que a questão pede é a CAT- Comunicação de Acidente de Trabalho.

Bibliografias:

CAMISASSA, M. Q. Segurança e saúde no trabalho: NRs 1 a 36 comentadas e descomplicadas. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método: 2015.

SITE DO INSS. Disponível em <https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/auxilios/comunicacao-de-acidente-de-trabalho-cat> Acesso em 06/04/2022

GABARITO: LETRA A